Notas detalhadas sobre Mauro Costa Mendes Cateb



1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes por cargos políticos de modo a processos do feição estritamente criminal. Nesse caso, não há de que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsão constitucional de modo a tanto, nãeste será facultado essa extensãeste de competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas.

1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste de modo a o processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.

679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensãeste do direito de ocupaçãeste da área, tomando as medidas necessárias de modo a a reintegraçãeste da posse; b) cobrança judicial do débito; ou c) inscriçãeste na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada qual a implementação das ações determinadas no inciso anterior serão verificadas quando do exame de suas contas anuais; V - autorizar o arquivamento Destes autos e a devolução do apenso à Controladoria-Geral do Distrito Federal.

Dessa ESTILO, não se Têm a possibilidade de afirmar que o título executivo padeça do vício de inexigibilidade conforme o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

4. ESTES operadores detentores do Selo Padrãeste Aeroporto deverão observar as seguintes normas de modo a trajes e aparência privada:

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na analogia dos votos e das notas taquigráficas, este seguinte resultado de julgamento:

necessaria a intimacao privada do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Assim, determino a intimacao privada do reu de modo a cumprir

o bloqueio eletronico. Sera solicitado ao Banco Central informacoes acerca da existencia de conta bancaria por titularidade Destes reus, natural como

2. Pelo entanto, com base no Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

"§ 4º - Os atos do improbidade administrativa importarão a suspensão Destes direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradaçãeste previstas em lei, nenhumas prejuízo da ação penal cabível."

OCUPAÇÃEste. MERA TOLERÂNCIA. PODER Por POLÍCIA. ATUAÇÃEste DO PODER PÚBLICO. Hipotese. 01.Em se tratando do base pública, não há qual se falar em posse, contudo em mera detenção tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposiçãeste por proceder do interdito proibitório por Parcela do ocupante de base pública, notadamente quando a ocupação é irregular e nãeste conta utilizando a anuência do Poder Público.

PROCESSO Nº 10118/2005 - Tomada por contas especial instaurada através Policia Militar do Distrito Federal para apurar responsabilidades pelo prejuízo causado ao erário, em decorrência da percepção do salários por policiais militares, do 14º Batalhãeste do Polícia Militar

4 - ANÁLISE DE Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja Muito mais de um agente cultural interessado, a Secretaria de Estado do Cultura decidirá por a) celebrar o convénio de cooperação utilizando a organizaçãeste da site útil sociedade civil que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as propostas alternativas; b) celebrar a parceria com Praticamente as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) criar chamamento público.

1. Determinada a necessidade de realização de licitaçãeste pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissãeste dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos do art.

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato de Permissão de Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na excelência do permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermédio da Administração Regional do Brasília - RA-I, na qualidade de permissionário, tendo por objeto o uso da Estação Ferroviária do Brasília como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária de Brasília. - DECISÃO Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, do entendimento utilizando este voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representaçãeste por atraso; b) reiterar à Secretaria de Governo que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberação, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisão nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria de Governo de que reincidente descumprimento do prazo concedido através Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis às sanções do art.

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