5 elementos essenciais para Mauro Costa Mendes Cateb

É o nome dado aos antigos habitantes da Mauritânia, país situado no noroeste da África, qual deseja dizer “base Destes mouros”.

Do outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste mais aprofundada e verificando-se a inexistência por 1 ou do quaisquer Destes requisitos classificados saiba como condições da proceder pelo Código por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mfoirito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento de de que este foro por prerrogativa de funçãeste nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza utilizando a orientação pacificada nesta Corte.

Portanto, não há que se Discutir em aplicação do dispositivo do regimento interno para este caso de ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes de responsabilidade.

4. Na espécie, a Corte do origem decidiu que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa do funçãeste de modo a o julgamento da ação por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por conhecimento, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa por função para o processamento e julgamento da proceder civil pública de improbidade administrativa.

Entre as personalidades históricas Ainda mais reconhecidas utilizando nosso nome está o poeta mouro Terenciano Mauro.

Mauro é 1 nome forte e bastante apreciado entre o brasileiros, mesmo que como nome próprio ou saiba como nome composto, por exemplo: Lúcio Mauro ou Luís Mauro.

2. Pelo entanto, com base no conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu este valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

Dessa forma, não se pode afirmar que o título executivo padeça do vício de inexigibilidade dependendo de o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em qual são partes as supra indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, este seguinte resultado de julgamento:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo do Secretário por Estado Destes Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição de contratar utilizando este Poder Público ou receber pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermé especialmentedio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário de Estado por crime de responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste de incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado com sinal de recebimento, aos interessados.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo de 1º grau é competente de modo a julgamento de proceder do improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

5 - Este § 8º do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de possibilidade do rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes do cargos políticos de modo a processos por caráter estritamente criminal. Assim sendo, não há de que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsão constitucional de modo a tanto, nãeste podendo essa extensão por competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

1. Este destrancamento do recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovaçãeste do risco do dano irreparável, que este com interesse demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso vá aqui mesmo especial.

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